Beny Fard
Offshore e PIC: como funciona a tributação depois da Lei 14.754
Multi Family Office•26/02/2025•6 min de leitura•213 visualizações

Offshore e PIC: como funciona a tributação depois da Lei 14.754

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Uma PIC (Private Investment Company) é uma empresa aberta no exterior para guardar e investir o patrimônio de uma pessoa ou família, e desde 1/Janeiro/2024, com a Lei 14.754/2023, o lucro dessa offshore paga 15% de imposto no Brasil todo ano, na maioria dos casos mesmo sem ser distribuído... ou seja, a estrutura continua legal e útil, mas deixou de ser instrumento para adiar imposto.

Acredito que o tema ainda vem cercado de promessa errada, como “blindagem” e “sigilo”, e o que sobrou de verdade é organização, sucessão e acesso a mercados globais... o que, convenhamos, já é muita coisa.

O que é uma PIC (Private Investment Company)?

Uma PIC é uma sociedade constituída fora do Brasil cujo papel é deter investimentos, como contas em bancos e corretoras estrangeiras, fundos, ações, títulos e às vezes imóveis. O brasileiro é sócio da PIC, e a PIC é dona dos ativos.

Offshore é o nome genérico para qualquer empresa no exterior, e a PIC é a offshore de investimento, sem operação comercial.

Como a offshore é tributada depois da Lei 14.754/2023?

A offshore controlada por pessoa física residente no Brasil é tributada em 31 de dezembro de cada ano, à alíquota de 15% sobre o lucro, quando está em país de tributação favorecida ou em regime fiscal privilegiado, ou quando tem renda ativa própria inferior a 60% da renda total, como diz o art. 5º da lei. Na prática, isso pega quase toda PIC, porque PIC vive de renda passiva.

  • O lucro é apurado em balanço anual e convertido em reais pela cotação de venda do Banco Central do fim de dezembro.
  • O imposto pago lá fora pode ser deduzido, dentro dos limites da lei.
  • A empresa que não se enquadra nessas condições é tributada quando o lucro é disponibilizado ao sócio (art. 6º), salvo se optar pelo regime anual (art. 6º-A).
  • Trusts também mudaram, pois pela lei os bens continuam do instituidor até a distribuição ou a morte dele, o que vier primeiro (art. 10).

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O que é a opção pela transparência fiscal?

A opção pela transparência fiscal, prevista no art. 8º da Lei 14.754/2023, permite declarar os bens, direitos e obrigações da offshore como se fossem da própria pessoa física. Ela é feita empresa por empresa, por todos os sócios residentes no Brasil, e é irrevogável enquanto a empresa existir... então não é decisão para tomar sem fazer a conta dos dois regimes.

Quem precisa declarar capitais brasileiros no exterior ao Banco Central?

Precisa declarar capitais brasileiros no exterior ao Banco Central o residente no Brasil que tem US$ 1 milhão ou mais em ativos lá fora em 31 de dezembro, e quem tem US$ 100 milhões ou mais declara também nas datas-base trimestrais (31/março, 30/junho e 30/setembro). A regra está nos arts. 10 e 11 da Resolução BCB 279/2022, que regulamenta a Lei 14.286/2021, e a entrega referente a 31/12/2025 aconteceu entre fevereiro e abril de 2026.

Repare que são duas obrigações diferentes, para dois órgãos diferentes... a declaração ao Banco Central não substitui a do Imposto de Renda, e vice-versa.

O que a Receita Federal cruza de quem investe no exterior?

A Receita Federal cruza a movimentação financeira com o patrimônio declarado, e quer ver a história completa, não só o saldo. Em entrevista ao Empresas & Negócios, em 23/Março/2026, sobre o IR 2026, eu expliquei que não basta declarar o patrimônio final, porque “a Receita quer entender como aquele patrimônio foi construído”... e isso vale em dobro para quem tem conta em corretora estrangeira ou uma PIC.

Além disso, o Brasil participa dos acordos internacionais de troca automática de informações financeiras, então a ideia de “sigilo” da offshore ficou no passado.

Offshore ainda vale a pena?

Offshore ainda vale a pena para quem precisa de organização, sucessão e acesso a mercados globais, e não para quem busca pagar menos imposto ou esconder patrimônio. O que ainda faz sentido:

  • Consolidar contas e investimentos de vários países numa entidade só, com uma contabilidade só.
  • Planejar a sucessão, pois transferir quotas de uma empresa tende a ser mais simples que abrir inventário de bens espalhados em várias jurisdições (depende de onde a PIC está).
  • Diversificar jurisdição e moeda, que para mim é o argumento mais forte.

O mundo que conhecemos foi construído em 1945 e essa ordem está se desfazendo... e quando a ordem muda, ter parte do patrimônio em outra moeda e sob outra lei deixa de ser luxo e passa a ser gestão de risco, tema que eu aprofundo em Geopolítica: o que é e como mexe no seu dinheiro.

Para o empresário, a pergunta que vem antes da offshore é quanto vale o que ele tem aqui, porque a empresa costuma ser o maior ativo da família e o centro de qualquer sucessão. O guia sobre quanto vale a sua empresa da Daryk, plataforma de crédito e M&A da qual sou sócio, é um bom ponto de partida. Nada aqui é recomendação individual, e estrutura no exterior se monta com advogado e contador.

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Perguntas frequentes

Ter offshore é legal?

É legal, desde que declarada à Receita Federal e, a partir de US$ 1 milhão em ativos no exterior, também ao Banco Central.

Quanto a offshore paga de imposto no Brasil?

Em regra 15% ao ano sobre o lucro apurado em 31 de dezembro, quando ela está em paraíso fiscal ou tem renda majoritariamente passiva, pela Lei 14.754/2023.

O que é a declaração CBE?

É a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, entregue ao Banco Central por quem tem US$ 1 milhão ou mais lá fora em 31 de dezembro.

PIC protege o patrimônio de credores?

Não da forma como se vendia... estrutura montada para fugir de credor pode ser desconsiderada pela Justiça, e a proteção real vem de governança e planejamento feitos com antecedência.

Como a geopolítica mexe no patrimônio das famílias e das empresas é o tema central das minhas palestras para empresas, conselhos e eventos... se fizer sentido para o seu público, conheça as palestras.

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