Ativos judiciais são direitos de receber dinheiro que nasceram de um processo na Justiça, como os precatórios, e que o credor original vende com desconto a um investidor para receber antes. Quem compra troca dinheiro hoje por um crédito que só vai pagar amanhã... e o lucro está no desconto e no tempo.
Acredito que é um mercado legítimo e útil, pois dá liquidez a quem esperou anos por uma decisão, mas durante muito tempo ele foi vendido como “alta rentabilidade com baixo risco”, e essa frase não para em pé. Em 2025 e 2026 as regras mudaram duas vezes, e neste artigo eu explico como esse mercado funciona hoje e onde está o risco de verdade.
Quais são os tipos de ativos judiciais?
Os tipos de ativos judiciais mais comuns são os precatórios, as requisições de pequeno valor, os créditos contra empresas privadas e os créditos de arbitragem.
- Precatórios: dívidas da União, de estados, do DF ou de municípios reconhecidas em decisão definitiva e requisitadas pelo tribunal para pagamento.
- Requisições de pequeno valor (RPV): dívidas públicas menores, que seguem um rito de pagamento mais rápido.
- Créditos contra empresas: ações cíveis, trabalhistas ou créditos habilitados em recuperação judicial e falência, em que o risco é a saúde financeira do devedor.
- Créditos de arbitragem: valores reconhecidos em sentença arbitral, comuns em disputas entre empresas.
Como funciona a compra de um precatório?
A compra de um precatório funciona por cessão de crédito, ou seja, o credor transfere o direito a um terceiro, que passa a receber no lugar dele. A Constituição permite que o credor ceda o precatório, total ou parcialmente, sem a concordância do devedor (art. 100, §13), mas a cessão só produz efeitos depois de comunicada, por petição, ao tribunal de origem e ao ente devedor (art. 100, §14).
- Analisar o processo: decisão definitiva, cálculos fechados, ausência de penhoras e de disputas sobre quem é o titular.
- Analisar o devedor: União, estado ou município, qual o regime de pagamento dele e em que posição da fila o crédito está.
- Formalizar a cessão: contrato bem feito, pagamento ao cedente e comunicação ao tribunal e ao ente devedor.
- Acompanhar até o pagamento: o retorno depende de quanto tempo o dinheiro vai levar para cair, e esse prazo não está sob o controle do investidor.
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O que mudou nos precatórios com a Emenda Constitucional 136?
A Emenda Constitucional 136, de 9 de setembro de 2025, mudou a correção dos precatórios e criou tetos anuais de pagamento para estados, DF e municípios, aplicando as novas regras inclusive a precatórios já inscritos.
- Correção: IPCA mais juros simples de 2% ao ano, e para estados, DF e municípios a Selic substitui esse índice quando ele ficar acima dela.
- Teto para estados e municípios: o pagamento anual passa a ser limitado a uma fatia da receita corrente líquida, de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em atraso.
- União: a partir de 2026 os precatórios saem do limite de gastos do Executivo e, a partir de 2027, voltam aos poucos para a meta de resultado primário, em no mínimo 10% por ano.
Na minha leitura, toda vez que o Estado muda a regra de pagamento de uma dívida que a própria Justiça mandou pagar, o prêmio de risco Brasil sobe um degrau... e quem paga essa conta é o credor original, que passa a vender o crédito com um desconto maior.
O que mudou para os fundos que compram ativos judiciais?
Para os fundos que compram ativos judiciais, a Resolução CMN 5.343 proibiu, a partir de 13 de outubro de 2026, que FIDCs comprem créditos de ações judiciais e arbitragens que ainda podem ser discutidos, ou seja, sem liquidez, certeza e exigibilidade definitivas. Precatórios e outros créditos com decisão final continuam elegíveis, e os fundos que já têm esses ativos não precisam vendê-los, mas a partir de 4 de janeiro de 2027 terão de adotar precificação verificável, auditoria independente e divulgação mensal.
Em entrevista ao O Brasilianista, em setembro de 2026, eu disse que o Brasil insiste em regular “olhando pelo retrovisor”, pois primeiro vem o escândalo e só depois a norma, e que “no mercado de capitais confiança é infraestrutura, e infraestrutura destruída custa muito mais caro para reconstruir do que para manter”. Continuo acreditando nisso... o problema nunca foi o ativo judicial, foi a falta de supervisão inteligente sobre quem o empacotava.
Quais são os riscos dos ativos judiciais?
Os riscos dos ativos judiciais são o prazo, a mudança de regra, o devedor, o próprio processo e a falta de liquidez, e nenhum deles desaparece só porque a decisão já transitou em julgado.
- Prazo: cada ano a mais de espera corrói o retorno, e com os novos tetos alguns entes vão levar muitos anos para zerar a fila.
- Regra que muda: a Emenda 136 é a prova de que a regra pode mudar no meio do caminho, inclusive para precatórios já inscritos.
- Devedor: um município endividado ou uma empresa em crise podem simplesmente não ter caixa para pagar.
- Processo: cálculos contestados, ação rescisória e cessão mal formalizada derrubam operações que pareciam garantidas.
- Liquidez: revender um crédito judicial antes do pagamento é possível, mas sem garantia de comprador nem de preço.
E não, ativo judicial não é imune à crise... quando o fiscal aperta, a regra do precatório costuma estar entre as primeiras a mudar, como vimos com as Emendas 113 e 114 em 2021 e com a 136 em 2025.
Minha empresa tem um crédito judicial a receber. Vale vender?
Vender um crédito judicial vale a pena quando o custo de esperar é maior que o desconto pedido pelo comprador. Para uma empresa apertada, a conta certa compara esse desconto com o custo de rolar a dívida ou de tomar crédito novo, e muitas vezes vender um precatório barato para pagar dívida cara é trocar um problema por outro. Na Daryk, plataforma de crédito e M&A da qual sou sócio, a ferramenta gratuita de capacidade de crédito mostra quanto de dívida o caixa da empresa aguenta antes dessa decisão.
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Perguntas frequentes
Ativo judicial é investimento seguro?
Não é isento de risco. O crédito pode atrasar, o devedor pode não pagar e a regra de pagamento pode mudar, como mudou com a Emenda Constitucional 136 em 2025.
O que é precatório?
É a ordem de pagamento de uma dívida do poder público reconhecida em decisão judicial definitiva, emitida pelo tribunal para que a União, o estado ou o município inclua o valor no orçamento.
Quanto tempo demora para receber um precatório?
Pela Constituição, o precatório apresentado até 1º de fevereiro deve ser pago até o fim do ano seguinte, mas estados e municípios com estoque em atraso pagam dentro dos tetos da Emenda 136, o que pode levar anos.
Pessoa física pode comprar precatório?
Pode, por cessão direta, desde que a cessão seja formalizada e comunicada ao tribunal e ao ente devedor... mas sem análise jurídica do processo o risco é alto.
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Leia também: Distressed assets: o que são e como funcionam no Brasil e Antecipação de recebíveis: como transformar vendas futuras em capital imediato
Fontes
- Planalto, Constituição Federal, art. 100 (consultado em 12/11/2026)
- Planalto, Emenda Constitucional 136, de 9 de setembro de 2025
- Cepeda Advogados, Resolução CMN 5.343: novas regras para FIDCs em créditos judiciais e arbitrais (28/09/2026)
- O Brasilianista, CMN aperta o cerco da fiscalização de FIDCs (27/09/2026)



